AREsp 2704643 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão agravada, não apresentando argumentos novos capazes de afastar a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, o STJ exige demonstração do prévio debate acerca das questões federais perante os tribunais de origem.

Parties
Agravante: REAL VILLE PREMIUM EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA; Autor: ALLAN GUSTAVO AOR DOS SANTOS CARDOSO DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (13/05/2025 a 19/05/2025); Decisão: Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Ação Rescisória, Restituição De Valores, Danos Materiais, Danos Morais, Comissão De Corretagem, Súmulas Do STJ, Inépcia
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Ação Rescisória Restituição De Valores Danos Materiais Danos Morais Comissão De Corretagem +2 more

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Parties

REAL VILLE PREMIUM EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA

Agravante

ALLAN GUSTAVO AOR DOS SANTOS CARDOSO DE ANDRADE

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (13/05/2025 a 19/05/2025); Decisão: Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 Prequestionamento e invocação das Súmulas 5 e 211/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão agravada, não apresentando argumentos novos capazes de afastar a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, o STJ exige demonstração do prévio debate acerca das questões federais perante os tribunais de origem.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.