AREsp 2536842 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas (não havendo negativa de prestação jurisdicional), e porque a jurisprudência do STJ afasta a eficácia de cláusulas de supressão ou substituição de garantias reais e fidejussórias sem a anuência expressa do credor titular; aplicaram-se as Súmulas n. 83 e 568 do STJ, e não se impôs a multa requerida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc/2015), Plano De Recuperação Judicial, Supressão De Garantias Reais E Fidejussórias, Novação E Extensão Aos Coobrigados, Súmulas Do STJ (83, 568, 581), Prequestionamento E Súmulas (211, 284)
Direito Processual Civil Direito Empresarial Agravo Interno Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc/2015) Plano De Recuperação Judicial Supressão De Garantias Reais E Fidejussórias Novação E Extensão Aos Coobrigados Súmulas Do STJ (83, 568, 581) +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência ou não de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de supressão ou substituição de garantias reais e fidejussórias pelo plano de recuperação sem anuência do credor titular
  3. 3 Extensão da novação prevista no plano de recuperação aos coobrigados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas (não havendo negativa de prestação jurisdicional), e porque a jurisprudência do STJ afasta a eficácia de cláusulas de supressão ou substituição de garantias reais e fidejussórias sem a anuência expressa do credor titular; aplicaram-se as Súmulas n. 83 e 568 do STJ, e não se impôs a multa requerida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista nos arts. 80 e 81 do CPC/2015