AREsp 2801828 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a petição do agravo não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, conforme jurisprudência do STJ (EAREsp 746.775/PR e AgInt nos EDv nos EAREsp 1.246.184/SP).
- Parties
- Agravante: CONSTRUTORA COESA S. A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma (sessão Virtual), Acórdão Por Unanimidade, Negar Provimento
- Outcome
- Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Case Brief
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Parties
CONSTRUTORA COESA S. A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma (sessão Virtual), Acórdão Por Unanimidade, Negar Provimento
Legal Issues
- 1 Verificar se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, conforme princípio da dialeticidade recursal
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a petição do agravo não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, conforme jurisprudência do STJ (EAREsp 746.775/PR e AgInt nos EDv nos EAREsp 1.246.184/SP).
Court Disposition
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Publicar-se.
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