AREsp 2730645 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento por unanimidade porque o recorrente não indicou o dispositivo legal sobre o qual teria havido divergência jurisprudencial, caracterizando fundamentação deficiente e ensejando a incidência da Súmula 284/STF, além de ser vedado ao recurso especial o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Busca E Apreensão) / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada
Outcome
Negou provimento ao agravo interno por unanimidade.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Busca E Apreensão, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Deficiente, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Busca E Apreensão Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Deficiente Súmulas Constitucionais E Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Busca E Apreensão) / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF pela ausência de indicação do dispositivo legal em recurso especial fundamentado na alínea 'c' do art. 105/CF
  2. 2 Impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Deficiência de fundamentação como causa de não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento por unanimidade porque o recorrente não indicou o dispositivo legal sobre o qual teria havido divergência jurisprudencial, caracterizando fundamentação deficiente e ensejando a incidência da Súmula 284/STF, além de ser vedado ao recurso especial o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo por incidência da Súmula 284/STF.