AREsp 2784484 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, incidindo a Súmula n. 182/STJ por analogia e em conformidade com as previsões do CPC (art. 544, §4º, I do CPC/1973; art. 932, III do CPC/2015) e com o princípio da dialeticidade recursal (art. 1.021, §1º do CPC).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
Agravo interno não conhecido (por unanimidade)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 284/stf, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissão Do Recurso Especial
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182/stj Súmula N. 284/stf Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissão Do Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ por analogia
  3. 3 Inadmissão de agravo em recurso especial por aplicação de súmulas (STF e STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, incidindo a Súmula n. 182/STJ por analogia e em conformidade com as previsões do CPC (art. 544, §4º, I do CPC/1973; art. 932, III do CPC/2015) e com o princípio da dialeticidade recursal (art. 1.021, §1º do CPC).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (por unanimidade)

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Publique-se e intimem-se.