AREsp 2783572 - ACORDAO
O agravo interno foi protocolado após o prazo de quinze dias úteis contado da publicação no Diário de Justiça Eletrônico (decisão disponibilizada em 13/02/2025 e considerada publicada em 14/02/2025; prazo encerrado em 11/03/2025; petição protocolada em 12/03/2025), sendo, portanto, intempestivo, razão pela qual não se conhece do recurso com fundamento no art. 1.021 c/c art. 219 e arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado; Não Conhecimento Por Intempestividade
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Intempestividade, Prazo Recursal, Súmula 7 Do STJ
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado; Não Conhecimento Por Intempestividade
Legal Issues
- 1 Intempestividade do agravo interno
- 2 Contagem do prazo a partir da publicação no Diário de Justiça Eletrônico
- 3 Aplicação do art. 1.021 c/c art. 219 do CPC/2015
Ratio Decidendi
O agravo interno foi protocolado após o prazo de quinze dias úteis contado da publicação no Diário de Justiça Eletrônico (decisão disponibilizada em 13/02/2025 e considerada publicada em 14/02/2025; prazo encerrado em 11/03/2025; petição protocolada em 12/03/2025), sendo, portanto, intempestivo, razão pela qual não se conhece do recurso com fundamento no art. 1.021 c/c art. 219 e arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
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