REsp 1713290 - ACORDAO

REsp 1713290 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o despacho que determinou a baixa dos autos à origem é ato meramente de expediente sem conteúdo decisório e, assim, irrecorrível nos termos do art. 1.001 do CPC/2015; além disso, o recurso especial já foi definitivamente julgado com trânsito em julgado, havendo exaurimento da instância especial, o que impede a rediscussão da matéria nesta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual Pela QUARTA TURMA (13/05/2025 a 19/05/2025)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Despacho Sem Conteúdo Decisório, Trânsito Em Julgado, Exaurimento Da Instância Especial
Direito Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Despacho Sem Conteúdo Decisório Trânsito Em Julgado Exaurimento Da Instância Especial

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual Pela QUARTA TURMA (13/05/2025 a 19/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se despacho que determina a baixa dos autos à origem possui conteúdo decisório e é recorrível
  2. 2 Se cabem embargos de declaração contra despacho sem conteúdo decisório
  3. 3 Se o trânsito em julgado do recurso especial impede rediscutir matéria já decidida por esta Corte

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o despacho que determinou a baixa dos autos à origem é ato meramente de expediente sem conteúdo decisório e, assim, irrecorrível nos termos do art. 1.001 do CPC/2015; além disso, o recurso especial já foi definitivamente julgado com trânsito em julgado, havendo exaurimento da instância especial, o que impede a rediscussão da matéria nesta Corte.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Agravo interno não provido.
  • Publique-se e intimem-se.