AREsp 2819830 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, considerando também que, por se tratar de recurso contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, exigem-se os requisitos de admissibilidade na forma prevista no Enunciado n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão De Não Conhecer Do Agravo Interno
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Enunciado N. 3/2016/stj, Cpc/2015, Súmula 284/stf, Ônus Da Dialeticidade, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Gratuidade De Justiça, Preparo
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Enunciado N. 3/2016/stj Cpc/2015 Súmula 284/stf +6 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão De Não Conhecer Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ e conseqüente não conhecimento do agravo
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, considerando também que, por se tratar de recurso contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, exigem-se os requisitos de admissibilidade na forma prevista no Enunciado n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Julgado por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator.