AREsp 2801949 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de maneira específica e consistente, nas razões do agravo em recurso especial, o fundamento de inadmissibilidade apontado (incidência da Súmula 7), sendo pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que tal impugnação específica é requisito de admissibilidade.

Parties
Agravante: SHOPPING BELA VISTA S.A.; Autora: MONICA DE BRITO XAVIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Do STJ Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Contexto Fático Probatório
Processual Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame De Contexto Fático Probatório

Case Brief

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Parties

SHOPPING BELA VISTA S.A.

Agravante

MONICA DE BRITO XAVIER

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Do STJ Que Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de provas no recurso especial
  3. 3 Princípio da dialeticidade quanto à necessidade de impugnação nas razões do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de maneira específica e consistente, nas razões do agravo em recurso especial, o fundamento de inadmissibilidade apontado (incidência da Súmula 7), sendo pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que tal impugnação específica é requisito de admissibilidade.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.