EAREsp 2614598 - ACORDAO

EAREsp 2614598 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, faltando, assim, similitude fático-jurídica com o paradigma, o que impede o conhecimento dos embargos de divergência nos termos da jurisprudência e das súmulas aplicáveis (Súmula 315/STJ e Súmula 182/STJ).

Parties
Embargante: BENTO RICARDO CORCHS DE PINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Final)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Similitude Fático Jurídica, Súmulas Do STJ (182, 315, 7)
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Similitude Fático Jurídica Súmulas Do STJ (182, 315, 7)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BENTO RICARDO CORCHS DE PINHO

Embargante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Impossibilidade de conhecer dos embargos de divergência quando o acórdão não apreciou o mérito
  3. 3 Exigência de similitude fático-jurídica entre acórdão embargado e paradigma

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, faltando, assim, similitude fático-jurídica com o paradigma, o que impede o conhecimento dos embargos de divergência nos termos da jurisprudência e das súmulas aplicáveis (Súmula 315/STJ e Súmula 182/STJ).

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.