AREsp 2757138 - ACORDAO

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O agravo interno foi protocolado em 12/03/2025, após o prazo de quinze dias úteis contado da publicação da decisão em 14/02/2025, encerrando-se em 11/03/2025, razão pela qual o recurso é intempestivo e não pode ser conhecido, nos termos do art. 1.021 c/c art. 219 do CPC/2015 e arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Decidido (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Intempestividade, Prazo Recursal
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Intempestividade Prazo Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Decidido (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo interno
  2. 2 Aplicação do art. 1.021 c/c art. 219 do CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi protocolado em 12/03/2025, após o prazo de quinze dias úteis contado da publicação da decisão em 14/02/2025, encerrando-se em 11/03/2025, razão pela qual o recurso é intempestivo e não pode ser conhecido, nos termos do art. 1.021 c/c art. 219 do CPC/2015 e arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.