AREsp 2822822 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos do decisório combatido, ônus imposto pelo art. 1.021, § 1º, do CPC, e na hipótese incide a Súmula 182/STJ, sendo insuficiente argumentação genérica sobre prejuízo à municipalidade.
- Parties
- Agravante: Município de Iracemápolis
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Presquestionamento, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
Município de Iracemápolis
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Legal Issues
- 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC)
- 2 Incidência da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica
- 3 Inadmissibilidade por razões dissociadas (Súmula 284/STF)
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos do decisório combatido, ônus imposto pelo art. 1.021, § 1º, do CPC, e na hipótese incide a Súmula 182/STJ, sendo insuficiente argumentação genérica sobre prejuízo à municipalidade.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno
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