AREsp 2877664 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões não impugnaram de forma específica o óbice representado pela Súmula 126/STJ, incorrendo em ausência de impugnação específica exigida pelos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, razão pela qual não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE LENÇÓIS PAULISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (primeira Turma) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica À Decisão De Inadmissão, Súmula 126/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica À Decisão De Inadmissão Súmula 126/stj Princípio Da Dialeticidade

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Parties

MUNICÍPIO DE LENÇÓIS PAULISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (primeira Turma) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 126/STJ como óbice à admissibilidade
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões não impugnaram de forma específica o óbice representado pela Súmula 126/STJ, incorrendo em ausência de impugnação específica exigida pelos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, razão pela qual não se conhece do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno