AREsp 2130018 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à inexistência de violação do art. 489, § 1º, do CPC, de modo que, à luz do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência citada (EAREsp 746.775/PR, súmulas mencionadas), o agravo não pôde ser conhecido.

Parties
Agravante: Companhia Excelsior de Seguros; Agravado: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão) 13/05/2025 a 19/05/2025
Outcome
Negado provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
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Case Brief

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Parties

Companhia Excelsior de Seguros

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão) 13/05/2025 a 19/05/2025

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a fundamento da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à inexistência de violação do art. 489, § 1º, do CPC, de modo que, à luz do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência citada (EAREsp 746.775/PR, súmulas mencionadas), o agravo não pôde ser conhecido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Mantém-se a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial