AREsp 2689555 - ACORDAO

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Não se comprovou conduta abusiva ou protelatória da agravante e, segundo entendimento pacificado desta Corte, a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não se aplica automaticamente; por essas razões o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: RUDIGER CAMINHÕES E ÔNIBUS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão Da Terceira Turma, Negado Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Multa Processual, Art. 1.021, § 4º, Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo De Instrumento Multa Processual Art. 1.021, § 4º, Do CPC

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Parties

RUDIGER CAMINHÕES E ÔNIBUS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão Da Terceira Turma, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC
  2. 2 Cabimento de multa por interposição de agravo interno
  3. 3 Necessidade de decisão fundamentada para aplicação da multa

Ratio Decidendi

Não se comprovou conduta abusiva ou protelatória da agravante e, segundo entendimento pacificado desta Corte, a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não se aplica automaticamente; por essas razões o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.