AREsp 2838596 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, conforme art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, acarreta o não conhecimento do recurso; além disso, aplicam-se os requisitos de admissibilidade conforme Enunciado n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade (cpc/2015), Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Ônus Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade (cpc/2015) Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Ônus Da Dialeticidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade nos termos do CPC/2015 conforme Enunciado n. 3/2016/STJ
  3. 3 Fundamento da decisão agravada com base nas Súmulas 7/STJ e 284/STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, conforme art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, acarreta o não conhecimento do recurso; além disso, aplicam-se os requisitos de admissibilidade conforme Enunciado n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.