AREsp 2746327 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação das Súmulas 7/STJ e 282/STF, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: FELIPE LEANDRO SILVA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno (sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas, Dialeticidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

FELIPE LEANDRO SILVA DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno (sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência das Súmulas 7/STJ e 282/STF como óbices ao recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de analisar alegada ofensa a atos infralegais por não integrarem conceito de lei federal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação das Súmulas 7/STJ e 282/STF, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.