AREsp 2841363 - ACORDAO

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A petição do agravo não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (especificamente, a invocação da Súmula 7/STJ e a ausência de similitude fática), de modo que incidem o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula n. 182/STJ, impondo o não conhecimento do agravo; portanto, o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: OSWALDO REZENDE FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Dialeticidade Recursal, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dialeticidade Recursal Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

OSWALDO REZENDE FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, conforme princípio da dialeticidade recursal
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula n. 182/STJ em caso de impugnação deficientemente específica
  3. 3 Consequência da ausência de impugnação específica: não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

A petição do agravo não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (especificamente, a invocação da Súmula 7/STJ e a ausência de similitude fática), de modo que incidem o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula n. 182/STJ, impondo o não conhecimento do agravo; portanto, o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publicar e intimar (Publique-se. Intimem-se.)