AREsp 2819841 - ACORDAO

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A decisão monocrática que nega seguimento com base em jurisprudência consolidada é compatível com o CPC/2015 (art. 932, IV) e com o RISTJ; todavia, a petição do agravo não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (não impugnou Súmula 83/STJ e deficiência de cotejo analítico - Súmula 284/STF), atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: ALZENI FURTADO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Julgamento Monocrático, Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Julgamento Monocrático Impugnação Específica De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ALZENI FURTADO PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial/agravo poderia ser julgado monocraticamente
  2. 2 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

A decisão monocrática que nega seguimento com base em jurisprudência consolidada é compatível com o CPC/2015 (art. 932, IV) e com o RISTJ; todavia, a petição do agravo não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (não impugnou Súmula 83/STJ e deficiência de cotejo analítico - Súmula 284/STF), atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Determina-se a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.