AREsp 2780421 - ACORDAO

AREsp 2780421 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do agravo interno e, na extensão em que a agravante não impugnou especificamente os fundamentos que levaram ao não conhecimento do recurso especial (incidência do art. 1.021, § 1º, CPC e da Súmula 182/STJ), negou-se provimento, não havendo omissão, contradição ou obscuridade aptas a configurar negativa de prestação jurisdicional, pois o tribunal de origem fundamentou expressamente a análise sobre a abusividade dos juros.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Acórdão Negando Provimento
Outcome
Agravo interno conhecido parcialmente e, nesta extensão, negado provimento (decisão unânime).
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação De Fundamentos, Preclusão, Súmula 182/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Art. 489 E Art. 1.022 Do CPC, Juros Abusivos
Processual Civil Agravo Interno Impugnação De Fundamentos Preclusão Súmula 182/stj Negativa De Prestação Jurisdicional Art. 489 E Art. 1.022 Do CPC Juros Abusivos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PORTOCRED S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Acórdão Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC) ou violação do art. 489 do CPC
  3. 3 Se o acórdão que adota fundamentação diversa, mas suficiente, viola os arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno e, na extensão em que a agravante não impugnou especificamente os fundamentos que levaram ao não conhecimento do recurso especial (incidência do art. 1.021, § 1º, CPC e da Súmula 182/STJ), negou-se provimento, não havendo omissão, contradição ou obscuridade aptas a configurar negativa de prestação jurisdicional, pois o tribunal de origem fundamentou expressamente a análise sobre a abusividade dos juros.

Court Disposition

Agravo interno conhecido parcialmente e, nesta extensão, negado provimento (decisão unânime).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.