AREsp 2723057 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão dos agravantes demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ e porque a penhora no rosto dos autos constitui mera expectativa de crédito, não garantia efetiva da execução, não autorizando a substituição dos valores bloqueados nem a suspensão do feito.

Parties
Agravante: JOAQUIM GILBERTO DA CUNHA; Agravante: MARIA MADALENA MONTEIRO DA CUNHA; Exequente: VOCE TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO EM RECURSOS HUMANOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao presente agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Execução De Título Extrajudicial, Penhora No Rosto Dos Autos, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Execução De Título Extrajudicial Penhora No Rosto Dos Autos Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

JOAQUIM GILBERTO DA CUNHA

Agravante

MARIA MADALENA MONTEIRO DA CUNHA

Agravante

VOCE TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO EM RECURSOS HUMANOS LTDA

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ (inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial)
  2. 2 Possibilidade de substituição de valores bloqueados por penhora no rosto dos autos do inventário
  3. 3 Natureza jurídica da penhora no rosto dos autos (mera expectativa de direito, não garantia efetiva)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão dos agravantes demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ e porque a penhora no rosto dos autos constitui mera expectativa de crédito, não garantia efetiva da execução, não autorizando a substituição dos valores bloqueados nem a suspensão do feito.

Court Disposition

Nego provimento ao presente agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao presente agravo interno no agravo em recurso especial.