AREsp 2493908 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada, limitando-se a reprisar argumentos de mérito; não se aplicou multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por não estar configurada manifesta inadmissibilidade do agravo interno.

Parties
Agravante: Parte agravante; Agravado: Parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Multa Recursal, Art. 1.021, § 4º, CPC
Direito Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF Multa Recursal Art. 1.021, § 4º, CPC

Case Brief

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Parties

Parte agravante

Agravante

Parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC quando não configurada manifesta inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada, limitando-se a reprisar argumentos de mérito; não se aplicou multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por não estar configurada manifesta inadmissibilidade do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não aplicar multa com base no art. 1.021, § 4º, do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade.