AREsp 2754039 - ACORDAO

AREsp 2754039 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o recorrente não impugnou de forma direta e específica todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, a decisão de origem apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 489, §1º, IV, do CPC, e a verificação da existência de dolo demandaria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, mantendo-se assim o acórdão do TRF1 que considerou regular o PAD e subsumiu a conduta ao art. 132, IV, da Lei 8.112/1990.

Parties
Agravante: DIONE SOARES MANETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravointerno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Anulatória, Processo Administrativo Disciplinar PAD, Destituição De Cargo Em Comissão, Art. 132, IV, Lei 8.112/1990, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF, Art. 489, § 1º, Do CPC, Lei 14.230/2021, Lei 8.429/1992
Processual Civil Administrativo Agravointerno Agravo Em Recurso Especial Ação Anulatória Processo Administrativo Disciplinar PAD Destituição De Cargo Em Comissão Art. 132, Iv, Lei 8.112/1990 +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DIONE SOARES MANETTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamentos autônomos do acórdão recorrido
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 283 e 284 do STF
  3. 3 Possível omissão quanto à análise do dolo (art. 489, §1º, IV, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recorrente não impugnou de forma direta e específica todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, a decisão de origem apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 489, §1º, IV, do CPC, e a verificação da existência de dolo demandaria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, mantendo-se assim o acórdão do TRF1 que considerou regular o PAD e subsumiu a conduta ao art. 132, IV, da Lei 8.112/1990.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que julgou improcedente a ação anulatória