AREsp 2824025 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e arrazoada todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, em especial não refutou a incidência da Súmula nº 7 do STJ, atraindo o disposto no art. 932, inciso III, do CPC/2015 e o princípio da dialeticidade, de modo que a decisão agravada foi mantida.

Parties
Agravante (interposto Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial): ALEXANDRE PIRES DO NASCIMENTO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula Nº 7 Do STJ, Art. 932, Inciso III, Do CPC, Princípio Da Dialeticidade, Preclusão
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula Nº 7 Do STJ Art. 932, Inciso Iii, Do CPC Princípio Da Dialeticidade Preclusão

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE PIRES DO NASCIMENTO JUNIOR

Agravante (interposto Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e arrazoada todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, em especial não refutou a incidência da Súmula nº 7 do STJ, atraindo o disposto no art. 932, inciso III, do CPC/2015 e o princípio da dialeticidade, de modo que a decisão agravada foi mantida.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de relatoria que não conheceu do agravo em recurso especial por inobservância do art. 932 do CPC.