AREsp 2835535 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e nas razões do agravo em recurso especial, os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ e deficiência do cotejo - Súmula 284 do STF), ônus que lhe competia nos termos do art. 932, III, do CPC e do princípio da dialeticidade, sendo pacífica na Corte a impossibilidade de conhecer agravo que não combate especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SANTOS; Parte Autora/agravada: SOLANGE MARIA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma, Sessão Virtual 17/06/2025 a 23/06/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inexistência De Débito, Danos Materiais, Danos Morais, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Impugnação Específica De Decisão De Admissibilidade
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inexistência De Débito Danos Materiais Danos Morais Súmula 83/stj +3 more

Case Brief

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Parties

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SANTOS

Agravante

SOLANGE MARIA DA SILVA

Parte Autora/agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma, Sessão Virtual 17/06/2025 a 23/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ e da Súmula 284 do STF
  3. 3 Obrigação de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes para demonstrar divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e nas razões do agravo em recurso especial, os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ e deficiência do cotejo - Súmula 284 do STF), ônus que lhe competia nos termos do art. 932, III, do CPC e do princípio da dialeticidade, sendo pacífica na Corte a impossibilidade de conhecer agravo que não combate especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.