REsp 2044374 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em conformidade com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, bem como pela jurisprudência que exige enfrentamento analítico dos precedentes invocados.

Parties
Agravante: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182 Do STJ, Súmula 282 (mencionada), Enriquecimento Ilícito (art. 884 Do Código Civil), Indenização E Art. 26 Do Decreto Lei N.º 3.365/41, Juros Compensatórios Termo Inicial, Prequestionamento E Reexame De Provas
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182 Do STJ Súmula 282 (mencionada) Enriquecimento Ilícito (art. 884 Do Código Civil) Indenização E Art. 26 Do Decreto Lei N.º 3.365/41 +2 more

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em conformidade com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, bem como pela jurisprudência que exige enfrentamento analítico dos precedentes invocados.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.