AREsp 2821339 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à Súmula 83/STJ, sendo exigida a impugnação integral da decisão que inadmite recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e conforme jurisprudência consolidada desta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas 83 E 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 932, III, CPC
Direito Processual Civil Agravo Interno Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas 83 E 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Recursal Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Verificar se o agravo interno impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial, especialmente quanto à incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à Súmula 83/STJ, sendo exigida a impugnação integral da decisão que inadmite recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e conforme jurisprudência consolidada desta Corte.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial