AREsp 2853807 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou de forma clara e precisa os dispositivos de lei supostamente violados, tornando-o inadmissível por deficiência de fundamentação na forma da Súmula 284/STF (aplicada por analogia), justificando a manutenção do não conhecimento do recurso especial.

Parties: Agravante: TERRA NOVA RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIÁRIA - PALHOÇA III - SPE LTDA; Agravante: RNI NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 June 2025
Procedural Posture: Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual, 17/06/2025 a 23/06/2025)
Outcome: Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics: Agrav O Interno, Recurso Especial, Fundamentação Deficiente, Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recursos

Processual Civil Agrav O Interno Recurso Especial Fundamentação Deficiente Súmula 284/stf Admissibilidade De Recursos

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Parties

TERRA NOVA RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIÁRIA - PALHOÇA III - SPE LTDA

Agravante

RNI NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual, 17/06/2025 a 23/06/2025)

Legal Issues

1 Aplicação da Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação em recurso especial
2 Necessidade de indicação clara e precisa dos dispositivos legais supostamente violados para conhecimento do recurso especial
3 Poder do relator de não conhecer monocraticamente de recursos manifestamente inadmissíveis

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

Agravo interno não provido.
Manter o não conhecimento do recurso especial por aplicação da Súmula 284/STF.