AREsp 2846098 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos da decisão agravada e haviam deficiência de fundamentação, caracterizando hipótese de aplicação da Súmula 284/STF; ademais, o agravo interno reiterou argumentos anteriores sem impugnar especificamente os fundamentos atacados, violando a exigência de dialeticidade prevista no art. 1.021, §1º do CPC/2015, motivo pelo qual o recurso não merece conhecimento, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: WANDERLEY ALVES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pela Presidência Do STJ
Outcome
Agravo interno não conhecido (decisão unânime)
Legal Topics
Agravo Interno, Recursos Especiais, Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Interno Recursos Especiais Fundamentação Recursal Súmula 284/stf Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

WANDERLEY ALVES JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pela Presidência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se as razões do recurso estão dissociadas dos fundamentos da decisão agravada e acarretam deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF
  2. 2 Se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme art. 1.021, §1º, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação do art. 85, §11, do CPC quanto à majoração de honorários quando houver prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos da decisão agravada e haviam deficiência de fundamentação, caracterizando hipótese de aplicação da Súmula 284/STF; ademais, o agravo interno reiterou argumentos anteriores sem impugnar especificamente os fundamentos atacados, violando a exigência de dialeticidade prevista no art. 1.021, §1º do CPC/2015, motivo pelo qual o recurso não merece conhecimento, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (decisão unânime)

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, na forma do art. 85, §11, do CPC.