RMS 74436 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque traz argumentos que não foram apreciados pelo Tribunal de origem, o que impede o exame pelo STJ para evitar supressão de instância; ademais, falta interesse recursal quanto à decadência, pois a decisão monocrática deu provimento ao recurso do agravante.
- Parties
- Agravante: RENATO DA SILVA LOURENÇO; Agravado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento (sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Mandado De Segurança, Concurso Público, Decadência, Supressão De Instância, Anulação De Questões De Prova
Case Brief
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Parties
RENATO DA SILVA LOURENÇO
Agravante
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Conhecimento do agravo interno quanto à questão da decadência prevista no art. 23 da Lei nº 12.016/2009
- 2 Possibilidade de análise, pelo STJ, de argumentos não apreciados pelo Tribunal de origem (risco de supressão de instância)
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque traz argumentos que não foram apreciados pelo Tribunal de origem, o que impede o exame pelo STJ para evitar supressão de instância; ademais, falta interesse recursal quanto à decadência, pois a decisão monocrática deu provimento ao recurso do agravante.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno
Full Case Text
Judgment text and source record
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