AREsp 2856272 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente a aplicação da Súmula 735/STF e demais fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o art. 1.021, §1º, do CPC e a jurisprudência consolidada do STJ (EAREsp 746.775/PR); por ausência de dialeticidade, aplica-se a Súmula 182/STJ, mantendo-se a decisão de inadmissibilidade, e não se majoram honorários por inexistência de fixação anterior.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 735/stf, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 735/stf Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 735/STF como causa de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Exigência do art. 1.021, §1º, do CPC para a impugnação no agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente a aplicação da Súmula 735/STF e demais fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o art. 1.021, §1º, do CPC e a jurisprudência consolidada do STJ (EAREsp 746.775/PR); por ausência de dialeticidade, aplica-se a Súmula 182/STJ, mantendo-se a decisão de inadmissibilidade, e não se majoram honorários por inexistência de fixação anterior.

Court Disposition

Recurso não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de majorar os honorários recursais.