AREsp 2876418 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e arrazoada todos os fundamentos da decisão que o inadmitiu, nos termos do art. 932, III, do CPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73) e do princípio da dialeticidade, sendo inviável conhecer de recurso que não enfrenta adequadamente os óbices apontados.

Parties
Agravante: SOLANGE SOARES MARTINS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Art. 932, III, Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Art. 932, Iii, Do CPC

Case Brief

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Parties

SOLANGE SOARES MARTINS DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade do agravo em recurso especial quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73) e do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e arrazoada todos os fundamentos da decisão que o inadmitiu, nos termos do art. 932, III, do CPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73) e do princípio da dialeticidade, sendo inviável conhecer de recurso que não enfrenta adequadamente os óbices apontados.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.