AREsp 2818611 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula 518/STJ, razão pela qual, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ, não se conhece do agravo em recurso especial e mantém‑se a decisão de inadmissão.

Parties
Agravante: VILIBALDO CRISPIM DA SILVA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 518/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 518/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VILIBALDO CRISPIM DA SILVA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 518/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 Princípio da dialeticidade recursal e competência do relator para não conhecer de recurso inadmissível

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula 518/STJ, razão pela qual, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ, não se conhece do agravo em recurso especial e mantém‑se a decisão de inadmissão.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao recurso
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ