AREsp 2814096 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e o art. 1.021, § 1º, do CPC (Súmula 182 STJ); por isso, manteve-se o não conhecimento do recurso e aplicou-se multa de 3% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC.

Parties
Agravante: CAIXA SEGURADORA S/A; Recorrido: EDER PEIXOTO VIDINHA; Recorrido: TEREZA PAULA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo interno (unânime)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Indenização Securitária, Tutela Provisória De Urgência, Impugnação Específica, Súmulas
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Indenização Securitária Tutela Provisória De Urgência Impugnação Específica Súmulas

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Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

Agravante

EDER PEIXOTO VIDINHA

Recorrido

TEREZA PAULA DOS SANTOS

Recorrido

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ineptidão do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 735 do STF
  3. 3 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto à tutela de urgência

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e o art. 1.021, § 1º, do CPC (Súmula 182 STJ); por isso, manteve-se o não conhecimento do recurso e aplicou-se multa de 3% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno (unânime)

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Fixar multa de 3% sobre o valor atualizado da causa com fulcro no § 4º do art. 1.021 do CPC