AREsp 2843185 - ACORDAO

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A ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, notadamente quanto à alegação de incidência da Súmula 7/STJ, inviabiliza o conhecimento do agravo interno, exigindo-se demonstração concreta de que a tese jurídica não demanda reexame de provas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitira o recurso especial
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

A ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, notadamente quanto à alegação de incidência da Súmula 7/STJ, inviabiliza o conhecimento do agravo interno, exigindo-se demonstração concreta de que a tese jurídica não demanda reexame de provas.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.