AREsp 2867376 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada os óbices apontados (incidência das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ), em desrespeito ao art. 932, III, do NCPC e ao princípio da dialeticidade, não havendo nos autos elementos capazes de infirmar a decisão agravada.

Parties
Agravante: SABEMI SEGURADORA S.A.; Agravante: SABEMI PREVIDENCIA PRIVADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula Nº 5 Do STJ, Súmula Nº 7 Do STJ, Art. 932, III, NCPC
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula Nº 5 Do STJ Súmula Nº 7 Do STJ Art. 932, Iii, NCPC

Case Brief

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Parties

SABEMI SEGURADORA S.A.

Agravante

SABEMI PREVIDENCIA PRIVADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do NCPC e do princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada os óbices apontados (incidência das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ), em desrespeito ao art. 932, III, do NCPC e ao princípio da dialeticidade, não havendo nos autos elementos capazes de infirmar a decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.