AREsp 2705991 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (incluindo a incidência da Súmula 284/STF e a ausência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC), de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, o agravo em recurso especial não poderia ser conhecido, mantendo-se a decisão de inadmissão.
- Parties
- Agravante: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgado (negar Provimento)
- Outcome
- Agravo interno desprovido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 932, III, Cpc/2015
Case Brief
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Parties
VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (negar Provimento)
Legal Issues
- 1 Conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica
- 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
- 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (incluindo a incidência da Súmula 284/STF e a ausência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC), de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, o agravo em recurso especial não poderia ser conhecido, mantendo-se a decisão de inadmissão.
Court Disposition
Agravo interno desprovido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ
Full Case Text
Judgment text and source record
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