REsp 2181147 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados, configurando deficiência na fundamentação recursal que impede a análise da controvérsia, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante: VIPRADO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VIDROS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ausência De Particularização Do Dispositivo De Lei Federal, Súmula 284 Do STF
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Ausência De Particularização Do Dispositivo De Lei Federal Súmula 284 Do STF

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Parties

VIPRADO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VIDROS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados
  2. 2 incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF
  3. 3 inadmissibilidade do recurso por deficiência na fundamentação recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados, configurando deficiência na fundamentação recursal que impede a análise da controvérsia, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.