AREsp 2812317 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; alegações genéricas não atendem ao princípio da dialeticidade recursal e, portanto, não justificam o afastamento do óbice sumular (Súmula 7/STJ e, por analogia, Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: NEUSA GOMES DA SILVA; Agravante: ADI MENDES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (12/06/2025 a 18/06/2025)
Outcome
não conhecer do recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 284/stf Dialeticidade Recursal Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

NEUSA GOMES DA SILVA

Agravante

ADI MENDES FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (12/06/2025 a 18/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 284/STF por analogia
  3. 3 princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; alegações genéricas não atendem ao princípio da dialeticidade recursal e, portanto, não justificam o afastamento do óbice sumular (Súmula 7/STJ e, por analogia, Súmula 284/STF).

Court Disposition

não conhecer do recurso

Orders

  • Agravo interno não conhecido.