AREsp 2851155 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC e da Súmula 182 do STJ; não se aplicou multa por litigância de má-fé por ausência de caráter manifestamente protelatório dos recursos.

Parties
Agravante: SANDRO APARECIDO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decidido (não Conhecido Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Litigância De Má Fé, Súmula 284 STF, Súmula 182 STJ, Art. 1.021, § 1º Do CPC
Direito Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Litigância De Má Fé Súmula 284 STF Súmula 182 STJ Art. 1.021, § 1º Do CPC

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Parties

SANDRO APARECIDO RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decidido (não Conhecido Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno deve ser conhecido diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC e da Súmula 182 do STJ; não se aplicou multa por litigância de má-fé por ausência de caráter manifestamente protelatório dos recursos.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Afasta aplicação de multa por litigância de má-fé