AREsp 2846918 - ACORDAO

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Por não ter impugnado especificamente a incidência da Súmula 7/STJ — fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial — o agravo em recurso especial não merece conhecimento, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: RENAULT DO BRASIL S/A; Agravante: RENAULT DO BRASIL COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (negado Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Tutela Provisória De Urgência, Admissibilidade De Recurso Especial, Competência, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Tutela Provisória De Urgência Admissibilidade De Recurso Especial Competência Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

RENAULT DO BRASIL S/A

Agravante

RENAULT DO BRASIL COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 Princípio da dialeticidade e ônus de impugnação específica

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente a incidência da Súmula 7/STJ — fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial — o agravo em recurso especial não merece conhecimento, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.