AREsp 2749505 - ACORDAO

AREsp 2749505 - ACORDAO

Por se tratar de agravo interno interposto contra decisão colegiada, modalidade de recurso cabível apenas contra decisões monocráticas nos termos do art. 1.021 do NCPC e do art. 258 do RISTJ, o recurso é manifestamente incabível; diante de erro grosseiro na escolha recursal não se aplica a fungibilidade, e a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido e determinou-se a certificação do trânsito em julgado com baixa imediata dos autos.

Parties
Agravante: OREGON CAVALCANTI DE CARVALHO; Agravante: ANA MARIA CAMPOS DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Agravo Interno Não Conhecido, Certificação Do Trânsito Em Julgado Determinada
Outcome
Agravo interno não conhecido; determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa imediata dos autos.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Certificação Do Trânsito Em Julgado, Baixa Dos Autos, Prazo Recursal
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Certificação Do Trânsito Em Julgado Baixa Dos Autos Prazo Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

OREGON CAVALCANTI DE CARVALHO

Agravante

ANA MARIA CAMPOS DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Agravo Interno Não Conhecido, Certificação Do Trânsito Em Julgado Determinada

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro
  3. 3 Efeito da interposição de recurso manifestamente incabível sobre a fluência do prazo recursal

Ratio Decidendi

Por se tratar de agravo interno interposto contra decisão colegiada, modalidade de recurso cabível apenas contra decisões monocráticas nos termos do art. 1.021 do NCPC e do art. 258 do RISTJ, o recurso é manifestamente incabível; diante de erro grosseiro na escolha recursal não se aplica a fungibilidade, e a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido e determinou-se a certificação do trânsito em julgado com baixa imediata dos autos.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido; determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa imediata dos autos.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Determina-se certificação do trânsito em julgado.