AREsp 2874602 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não procedeu à impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, requisito imposto pelo princípio da dialeticidade e pela Súmula 182/STJ e art. 1.021, §1º do CPC; não havendo impugnação específica, o recurso é manifestamente inadmissível, impondo-se a aplicação de multa nos termos do §4º do art. 1.021 do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autora/agravada: ALICE NUNES VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Da Terceira Turma)
Outcome
Não conhecido do agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato Bancário, Impugnação Específica, Súmulas Do STJ, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial
Processual Civil Direito Contratual Direito Bancário Agravo Interno Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Bancário Impugnação Específica Súmulas Do STJ +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

ALICE NUNES VIEIRA

Autora/agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência das Súmulas 5, 7 e 568 do STJ quanto à alegação de abusividade de juros
  3. 3 Proibição de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não procedeu à impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, requisito imposto pelo princípio da dialeticidade e pela Súmula 182/STJ e art. 1.021, §1º do CPC; não havendo impugnação específica, o recurso é manifestamente inadmissível, impondo-se a aplicação de multa nos termos do §4º do art. 1.021 do CPC.

Court Disposition

Não conhecido do agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial
  • Fixar multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no § 4º do art. 1.021 do CPC