AREsp 2868287 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada todos os óbices à admissibilidade (incidência da Súmula 7 e ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial), atraindo o disposto no art. 932, III, do CPC/2015, de modo que a decisão de relatoria que não conheceu do agravo em recurso especial foi mantida.

Parties
Agravante: PRISCILA LEHPAMER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Terceira Turma Decisão Por Unanimidade (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Preclusão
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 7/stj Impugnação Específica Preclusão

Case Brief

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Parties

PRISCILA LEHPAMER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Terceira Turma Decisão Por Unanimidade (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade do agravo em recurso especial que não impugna especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Exigência de demonstração da não necessidade de reexame de provas perante a incidência da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada todos os óbices à admissibilidade (incidência da Súmula 7 e ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial), atraindo o disposto no art. 932, III, do CPC/2015, de modo que a decisão de relatoria que não conheceu do agravo em recurso especial foi mantida.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de relatoria que não conheceu do agravo em recurso especial