AREsp 2756670 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada e por não comprovar o dissídio jurisprudencial, além de incidir a Súmula 284/STF quanto à ausência de indicação de dispositivo legal. Aplicou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC.

Parties
Agravante: KEVIN THOME DE SA DOS SANTOS; Agravada: MARISA LOJAS S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Agravo Interno (julgamento Virtual, Não Conhecido Por Unanimidade)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Multa, Gratuidade De Justiça, Dissídio Jurisprudencial, Inexigibilidade De Débito, Danos Morais
Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 284/stf Multa Gratuidade De Justiça Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

KEVIN THOME DE SA DOS SANTOS

Agravante

MARISA LOJAS S. A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Agravo Interno (julgamento Virtual, Não Conhecido Por Unanimidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação do dispositivo legal violado
  3. 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial e necessidade de cotejo analítico e similitude fática

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada e por não comprovar o dissídio jurisprudencial, além de incidir a Súmula 284/STF quanto à ausência de indicação de dispositivo legal. Aplicou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC.