AREsp 2852957 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que conheceram do agravo para não conhecer do recurso especial (óbices da Súmula n. 284/STF e ausência de comprovação da divergência jurisprudencial), incidindo, por analogia, a Súmula n. 182/STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º, e art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: ALESSANDRA TEIXEIRA AGOSTINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (sessão Virtual 17/06/2025 a 23/06/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Divergência Jurisprudencial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Divergência Jurisprudencial Súmula 182/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ALESSANDRA TEIXEIRA AGOSTINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (sessão Virtual 17/06/2025 a 23/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por analogia
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que conheceram do agravo para não conhecer do recurso especial (óbices da Súmula n. 284/STF e ausência de comprovação da divergência jurisprudencial), incidindo, por analogia, a Súmula n. 182/STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º, e art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Julgamento por unanimidade (Sessão Virtual)