AREsp 2862832 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (notadamente a ausência de violação do art. 1.022 do CPC e a incidência da Súmula 7 do STJ), atraindo o disposto no art. 932, III, do CPC, e nada do agravo interno infirmou tal conclusão.

Parties
Agravante: GERALDA DA CONCEIÇÃO ANTUNES MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Incidência Do Art. 932, III, Do CPC, Súmula 7 Do STJ, Preclusão
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Incidência Do Art. 932, Iii, Do CPC Súmula 7 Do STJ Preclusão

Case Brief

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Parties

GERALDA DA CONCEIÇÃO ANTUNES MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Alegação de afastamento da boa-fé dos terceiros adquirentes em razão da aquisição durante a tramitação da ação sobre o imóvel

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (notadamente a ausência de violação do art. 1.022 do CPC e a incidência da Súmula 7 do STJ), atraindo o disposto no art. 932, III, do CPC, e nada do agravo interno infirmou tal conclusão.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de relatoria que não conheceu do agravo em recurso especial.