AREsp 2870170 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante indicou violação genérica de lei federal sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF e, por analogia, da Súmula 182/STJ; por consequência manteve-se a decisão monocrática e determinou-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: UNIMED DE CATANDUVA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Agravo Interno Súmula 284/stf Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

UNIMED DE CATANDUVA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno contém impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se a indicação genérica de violação de lei federal atrai a aplicação das Súmulas 284/STF e 182/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante indicou violação genérica de lei federal sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF e, por analogia, da Súmula 182/STJ; por consequência manteve-se a decisão monocrática e determinou-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.