AREsp 2819510 - ACORDAO
Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, havendo aplicação da Súmula 182/STJ e ausência de demonstração de que, nas razões do agravo em recurso especial, foram combatidos todos os fundamentos da decisão de admissibilidade.
- Parties
- Agravante: MUNICÍPIO DE CORTÊS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conhecer do agravo interno
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Cotejo Analítico, Admissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
MUNICÍPIO DE CORTÊS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
- 3 Prequestionamento e deficiência de cotejo analítico (Súmula 284/STF)
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, havendo aplicação da Súmula 182/STJ e ausência de demonstração de que, nas razões do agravo em recurso especial, foram combatidos todos os fundamentos da decisão de admissibilidade.
Court Disposition
Não conhecer do agravo interno
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
Full Case Text
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