AREsp 2740070 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos de lei federal que teria visto violados no acórdão recorrido, o que torna o recurso especial não conhecível por deficiência na fundamentação, aplicando-se por analogia a Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante: JAD ZOGHEIB & CIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025; Julgamento Colegiado; Decisão Proferida (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Deficiência Na Fundamentação Recursal, Indicação De Dispositivo De Lei Federal, Súmula 284/stf
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Deficiência Na Fundamentação Recursal Indicação De Dispositivo De Lei Federal Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

JAD ZOGHEIB & CIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025; Julgamento Colegiado; Decisão Proferida (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa do dispositivo de lei federal violado impedindo o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF
  3. 3 Manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos de lei federal que teria visto violados no acórdão recorrido, o que torna o recurso especial não conhecível por deficiência na fundamentação, aplicando-se por analogia a Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial.